Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 23/09/2025 às 15:27
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 3212/2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Quem assina, no registro: Senado Federal - Marcelo Crivella
Apresentada em 06/10/2015 às 17:46.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (12/11/2025).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa do Ofício nº 765/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 3212/2015. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 23/09/2025 às 15:27 · esta
Aprovada a Redação Final.
Aprovada · 19/08/2025 às 16:50
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio, Elizeu Dionizio, Soraya Santos, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio.Aprovada · 23/08/2016 às 11:06
Aprovado por Unanimidade o Parecer.