Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 07/10/2025 às 15:43
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 8806/2017
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Quem assina, no registro: Senado Federal - Paulo Bauer
Apresentada em 05/10/2017 às 09:11.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (19/12/2025).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 799/2025/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 8806/2017. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 18/11/2025 às 15:07
Aprovada a Redação Final.Aprovada · 07/10/2025 às 15:43 · esta
Aprovado o Parecer.
Aprovada · 29/06/2022 às 12:05
Aprovado o Parecer.