Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 23/11/2021 às 14:47
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CTRAB. Esse código não é PLEN.
PL 5494/2019
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
Quem assina, no registro: Hugo Leal
Apresentada em 10/10/2019 às 16:42.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (19/12/2025).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/2025/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 5494/2019. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 03/12/2025 às 16:13
Aprovada a Redação Final.Aprovada · 08/10/2025 às 13:44
Aprovado o Parecer.Aprovada · 07/12/2021 às 12:36
Aprovado o Parecer.Aprovada · 23/11/2021 às 14:47 · esta
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.