Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 02/09/2025 às 15:23
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 4081/2021
Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Quem assina, no registro: Kim Kataguiri
Apresentada em 18/11/2021 às 10:10.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (15/10/2025).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/2025/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 4081/2021. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 02/09/2025 às 15:23 · esta
Aprovada a Redação Final.
Aprovada · 09/07/2025 às 14:20
Aprovado o Parecer.