Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).

Situação no registro: a ficha não trouxe esse campo (04/09/2026 às 15:45).

Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.

Despacho: Apresentação da EMS n. 743/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pela Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 743, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores e por estudantes da zona urbana, da educação superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.".

O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.