Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCP. Esse código não é PLEN.

PL 2162/2023

A matéria

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Quem assina, no registro: Marcelo Crivella; Jorge Braz; Franciane Bayer; Murilo Galdino; Milton Vieira; Márcio Marinho; Rogéria Santos; Carlos Gomes; Alexandre Guimarães; Amaro Neto; Tenente Coronel Zucco; Roberto Duarte; Defensor Stélio Dener; Aluisio Mendes; Lafayette de Andrada; Wilson Santiago; Luis Carlos Gomes; Gustinho Ribeiro; Messias Donato; Alex Santana; Vinicius Carvalho; Diego Garcia; Gilberto Abramo; Antonio Andrade; Maria Rosas; Sóstenes Cavalcante; Domingos Sávio; Fred Linhares; Coronel Meira; Gabriel Mota; Adilson Barroso

Apresentada em 26/04/2023 às 16:16.

Situação no registro: Aguardando Envio ao Senado Federal (08/05/2026 às 18:27).

Última tramitação no registro: Apresentação de Requerimento.

Despacho: Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.

Texto na Câmara Ficha de tramitação

No Senado

Votações nominais deste ano com a identificação PL 2162/2023. Cada casa permanece com o texto dela.

Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.

Como a liderança orientou

A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.

Voto de cada deputado

A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.

Outras votações desta matéria

Aprovada · 10/12/2025 às 03:55
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 03:38
Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 03:22
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 03:09
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Aprovada · 10/12/2025 às 02:58
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 02:55
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 02:44
Mantido o texto.
Resultado publicado sem essa classificação · 10/12/2025 às 02:43
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Aprovada · 10/12/2025 às 01:39
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
Rejeitada · 10/12/2025 às 00:45