Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 29/08/2023 às 21:19
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Quem assina, no registro: Kim Kataguiri; Marcos Pollon; Delegado da Cunha
Apresentada em 08/08/2023 às 10:33.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (30/04/2026).
Última tramitação no registro: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial.
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 3780/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
442 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 18/03/2026 às 22:29
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).Aprovada · 18/03/2026 às 22:28
Aprovada a Emenda de Redação.Resultado publicado sem essa classificação · 18/03/2026 às 22:27
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.Rejeitada · 18/03/2026 às 22:09
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.Aprovada · 18/03/2026 às 22:09
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.Aprovada · 01/11/2023 às 00:04
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).Rejeitada · 01/11/2023 às 00:03
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.Aprovada · 01/11/2023 às 00:01
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.Rejeitada · 31/10/2023 às 23:44
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.Rejeitada · 31/10/2023 às 22:36
Rejeitada · 31/10/2023 às 21:43
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.Aprovada · 29/08/2023 às 21:19 · esta
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.