Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 07/10/2025 às 15:09
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 4978/2023
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Quem assina, no registro: Tabata Amaral; Dra. Alessandra Haber; Maria Arraes; Professora Goreth; Socorro Neri; Delegada Katarina; Flávia Morais; Amom Mandel; Denise Pessôa; Renata Abreu; Silvye Alves; Renilce Nicodemos; Dr. Zacharias Calil; Pedro Campos; Andreia Siqueira; Duarte Jr.; Pastor Diniz; Zé Silva; Capitão Alberto Neto; Marcelo Queiroz; Evair Vieira de Melo; Orlando Silva; Flávio Nogueira; Lídice da Mata; Chico Alencar; Pedro Aihara; Neto Carletto; Benedita da Silva; Welter; Bacelar; Delegado Matheus Laiola; Eduardo Bismarck; Coronel Fernanda; Felipe Saliba; Fausto Pinato; Célia Xakriabá; Defensor Stélio Dener
Apresentada em 11/10/2023 às 18:51.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (04/08/2026 às 18:36).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Apresentação do DOC n. 1317/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1013/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
Votações nominais deste ano com a identificação PL 4978/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.