Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 18/11/2025 às 15:55
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 5744/2023
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
Quem assina, no registro: Comissão de Legislação Participativa
Apresentada em 28/11/2023 às 15:52.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (14/05/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2026/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 5744/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 06/05/2026 às 21:33
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).Aprovada · 06/05/2026 às 21:32
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada · 15/04/2026 às 20:28
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovada · 18/11/2025 às 15:55 · esta
Aprovado o Parecer.
Aprovada · 25/06/2024 às 14:37
Aprovado o Parecer.