Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 25/03/2026 às 10:52
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CCJC. Esse código não é PLEN.
PL 5880/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.
Quem assina, no registro: Duda Ramos
Apresentada em 05/12/2023 às 21:26.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (11/06/2026).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2026/PS-GSE
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 5880/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 05/05/2026 às 15:24
Aprovada a Redação Final.Aprovada · 25/03/2026 às 10:52 · esta
Aprovado o Parecer.
Aprovada · 12/06/2024 às 14:48
Aprovado o Parecer.