Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 24/04/2024 às 14:14
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CMULHER. Esse código não é PLEN.
PL 5906/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Quem assina, no registro: Jonas Donizette
Apresentada em 06/12/2023 às 18:58.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (05/02/2026).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/2026/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 5906/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 16/12/2025 às 15:10
Aprovada a Redação Final.Aprovada · 06/11/2025 às 11:47
Aprovado o Parecer.Aprovada · 24/04/2024 às 14:14 · esta
Aprovado o Parecer.