Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 11/11/2025 às 18:28
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 980/2024
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Quem assina, no registro: Amália Barros
Apresentada em 26/03/2024 às 17:03.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (17/11/2025).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2025/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 980/2024. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 11/11/2025 às 18:28 · esta
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Aprovada · 11/11/2025 às 18:27
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Aprovada · 25/03/2025 às 16:08
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Aprovada · 15/05/2024 às 20:46
Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 15/05/2024 às 20:46
Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 15/05/2024 às 20:46
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).