Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 13/11/2024 às 11:28
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: CVT. Esse código não é PLEN.
PL 2252/2024
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.
Quem assina, no registro: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentada em 07/06/2024 às 15:34.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (18/03/2026).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 2252/2024. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 03/03/2026 às 15:36
Aprovada a Redação Final.Aprovada · 25/11/2025 às 16:20
Aprovado o Parecer.Aprovada · 13/11/2024 às 11:28 · esta
Aprovado o Parecer.