Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 26/02/2026 às 12:38
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 5967/2023
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Quem assina, no registro: Sargento Portugal; Thiago Flores; Capitão Alden; Delegado Palumbo; Sargento Fahur; Soldado Noelio; Sargento Gonçalves
Apresentada em 12/12/2023 às 12:08.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (04/05/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2026/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 5967/2023. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 29/04/2026 às 22:00
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).Aprovada · 29/04/2026 às 21:59
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Aprovada · 26/02/2026 às 12:38
Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 26/02/2026 às 12:38
Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 26/02/2026 às 12:38 · esta
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovada · 25/11/2025 às 16:06
Aprovado o Parecer.