Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 09/09/2025 às 20:21
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PLP 92/2024
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Quem assina, no registro: Senado Federal - Jaime Bagattoli
Apresentada em 19/12/2024 às 11:16.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (02/10/2025).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Remessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Votações nominais deste ano com a identificação PLP 92/2024. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
427 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 09/09/2025 às 20:21 · esta
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
Aprovada · 12/08/2025 às 19:46
Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/08/2025 às 19:46
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).