Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (16/09/2025 às 15:17).

Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.

Despacho: Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025".