Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 17/03/2026 às 22:46
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 3630/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Quem assina, no registro: Bia Kicis
Apresentada em 23/07/2025 às 10:28.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (25/03/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 3630/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 17/03/2026 às 22:46 · esta
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
Aprovada · 17/03/2026 às 22:45
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada · 12/11/2025 às 17:49
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.Aprovada · 12/11/2025 às 17:49
Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.Aprovada · 12/11/2025 às 17:49
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.