Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 10/03/2026 às 20:30
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 3662/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
Quem assina, no registro: Nely Aquino
Apresentada em 31/07/2025 às 09:12.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (17/03/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2026/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 3662/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 10/03/2026 às 20:31
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).Aprovada · 10/03/2026 às 20:30 · esta
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada · 10/03/2026 às 17:10
Realizar o encaminhamento do PL-3662/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 10/03/2026 às 17:10
Realizar o encaminhamento do PL-3662/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 10/03/2026 às 17:10
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).