Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 24/09/2025 às 20:58
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Quem assina, no registro: Isnaldo Bulhões Jr.
Apresentada em 06/08/2025 às 17:24.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (29/12/2025).
Última tramitação no registro: Recebimento.
Despacho: Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.
Votações nominais deste ano com a identificação PLP 163/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
443 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 15/12/2025 às 22:58
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).Rejeitada · 15/12/2025 às 22:57
Rejeitado o Requerimento.Aprovada · 15/12/2025 às 22:56
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.Rejeitada · 15/12/2025 às 22:40
Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 15/12/2025 às 22:21
Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 15/12/2025 às 22:12
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.Aprovada · 24/09/2025 às 22:31
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).Resultado publicado sem essa classificação · 24/09/2025 às 22:30
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.Resultado publicado sem essa classificação · 24/09/2025 às 21:37
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.Rejeitada · 24/09/2025 às 21:03
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.Aprovada · 24/09/2025 às 20:58 · esta
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
Rejeitada · 24/09/2025 às 20:11
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.Rejeitada · 24/09/2025 às 19:03
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.Aprovada · 10/09/2025 às 17:17
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.Aprovada · 10/09/2025 às 17:17
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.