Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 21/10/2025 às 17:34
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Quem assina, no registro: Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Apresentada em 26/12/2024 às 17:32.
Situação no registro: Aguardando Sanção (14/08/2026 às 18:27).
Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PLP 124/2022. Cada casa permanece com o texto dela.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 11/11/2025 às 17:13
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).Aprovada · 11/11/2025 às 17:12
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.Aprovada · 21/10/2025 às 17:34 · esta
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovada · 17/06/2025 às 10:50
Aprovado o Parecer.