Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.

MPV 1317/2025

A matéria

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Quem assina, no registro: Poder Executivo

Apresentada em 18/09/2025.

Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (28/04/2026 às 13:41).

Última tramitação no registro: Apresentação de Proposição.

Despacho: Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".

Texto na Câmara Ficha de tramitação Sessão

No Senado

Votações nominais deste ano com a identificação MPV 1317/2025. Cada casa permanece com o texto dela.

Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.

Como a liderança orientou

A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.

Voto de cada deputado

A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.

Outras votações desta matéria

Aprovada · 09/02/2026 às 21:44
Aprovada a Redação Final.
Aprovada · 09/02/2026 às 21:44
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Aprovada · 09/02/2026 às 21:35
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada · 09/02/2026 às 21:34 · esta
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Rejeitada · 09/02/2026 às 21:19
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Aprovada · 17/12/2025 às 13:51
Aprovado o parecer na Comissão Mista