Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 17/03/2026 às 23:44
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 4709/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Quem assina, no registro: Gilson Daniel
Apresentada em 23/09/2025 às 12:44.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (08/04/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 4709/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.
A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.
Aprovada · 17/03/2026 às 23:58
Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).Rejeitada · 17/03/2026 às 23:57
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.Rejeitada · 17/03/2026 às 23:54
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.Resultado publicado sem essa classificação · 17/03/2026 às 23:51
Mantido o texto.Resultado publicado sem essa classificação · 17/03/2026 às 23:47
Mantido o texto.Rejeitada · 17/03/2026 às 23:45
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.Aprovada · 17/03/2026 às 23:44 · esta
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Rejeitada · 17/03/2026 às 23:40
Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 17/03/2026 às 23:26
Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 17/03/2026 às 23:23
Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 17/03/2026 às 23:19
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 12/11/2025 às 17:39
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.