Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 19/05/2026 às 17:52
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PL 4822/2025
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Quem assina, no registro: Pedro Lucas Fernandes; Adolfo Viana; Isnaldo Bulhões Jr.
Apresentada em 30/09/2025 às 10:10.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (17/06/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE.
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PL 4822/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
413 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 19/05/2026 às 20:25
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP).Resultado publicado sem essa classificação · 19/05/2026 às 20:25
Mantido o texto.Rejeitada · 19/05/2026 às 20:16
Rejeitado o Requerimento.Aprovada · 19/05/2026 às 20:08
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.Aprovada · 19/05/2026 às 17:52
Realizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 19/05/2026 às 17:52
Realizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovada · 19/05/2026 às 17:52 · esta
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.