Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 12/08/2026 às 19:48
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Quem assina, no registro: Juscelino Filho; Luisa Canziani
Apresentada em 03/11/2025 às 19:06.
Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (31/08/2026).
Última tramitação no registro: Expedição de Documento.
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P
O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.
Votações nominais deste ano com a identificação PLP 230/2025. Cada casa permanece com o texto dela.
Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.
425 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 12/08/2026 às 19:49
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).Aprovada · 12/08/2026 às 19:48 · esta
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Aprovada · 16/06/2026 às 20:51
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).