Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.

PL 6240/2013

A matéria

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Quem assina, no registro: Senado Federal - Vital do Rêgo

Apresentada em 30/08/2013 às 16:06.

Situação no registro: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (04/03/2026).

Última tramitação no registro: Expedição de Documento.

Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

O registro não classifica esta matéria como Transformado em Norma Jurídica.

Texto na Câmara Ficha de tramitação Sessão

No Senado

Votações nominais deste ano com a identificação PL 6240/2013. Cada casa permanece com o texto dela.

Nenhuma votação nominal do Senado neste ano com essa identificação.

Como a liderança orientou

A Câmara não publicou orientação de liderança nesta votação.

Voto de cada deputado

A Câmara publicou o resultado e não publicou voto individual nesta votação.

Outras votações desta matéria

Aprovada · 02/03/2026 às 23:22
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
Resultado publicado sem essa classificação · 02/03/2026 às 23:21
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Resultado publicado sem essa classificação · 02/03/2026 às 23:07
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Rejeitada · 02/03/2026 às 22:52
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Aprovada · 02/03/2026 às 22:27 · esta
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Rejeitada · 02/03/2026 às 22:25
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitada · 02/03/2026 às 21:59
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitada · 02/03/2026 às 21:43
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Aprovada · 26/02/2026 às 12:41
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovada · 13/12/2016 às 15:15
Aprovado o Parecer.