Abrindo as comissões
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Câmara dos Deputados
Cada linha é uma aprovação cujo órgão publicado não é PLEN. O código ao lado da data é o da Câmara. Esta página não trata isso como plenário nem como lei.
CCJC · 30/09/2025 às 17:33
Aprovada a Redação Final, com uma Emenda.Mesma fonte e o mesmo intervalo da página do plenário: 02/08/2025 a 30/10/2025. Entra aprovação de projeto, medida, emenda, decreto legislativo ou redação final. O órgão PLEN fica na página do plenário.