Abrindo as comissões
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Câmara dos Deputados
Cada linha é uma aprovação cujo órgão publicado não é PLEN. O código ao lado da data é o da Câmara. Esta página não trata isso como plenário nem como lei.
Nenhuma aprovação fora do plenário com esse texto entre 29/01/2026 e 28/04/2026.
Mesma fonte e o mesmo intervalo da página do plenário: 29/01/2026 a 28/04/2026. Entra aprovação de projeto, medida, emenda, decreto legislativo ou redação final. O órgão PLEN fica na página do plenário.