Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

PL 646/2025

A matéria

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

Quem assina, no registro: Eriberto Medeiros

Apresentada em 25/02/2025 às 10:19.

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