Abrindo o registro da Câmara
Abrindo o registro da Câmara
Aprovada · 14/10/2026 às 19:42
Texto publicado pela Câmara para esta votação. Órgão no registro: PLEN. PLEN é o código de plenário nessa API.
PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem assina, no registro: Poder Executivo
Apresentada em 29/06/2026 às 18:10.
Situação no registro: Transformado em Norma Jurídica (21/10/2026).
Última tramitação no registro: Transformação em Norma Jurídica.
Despacho: Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Votações nominais deste ano com a identificação PLP 186/2026. Cada casa permanece com o texto dela.
15/10/2026 · resultadoVotacao A
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.466 votos nesta lista, contados do que a Câmara publicou em /votos. O tipo de voto aparece como no registro, sem tradução.
Aprovada · 14/10/2026 às 19:44
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).Aprovada · 14/10/2026 às 19:42 · esta
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Rejeitada · 14/10/2026 às 17:20
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.